NESTA DATA DIA 18/05/2023 NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, O DIRETOR JURÍDICO DO CSCS PM-CBM/MG SUB TEN LOPES PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS.
A FINALIDADE DESTA AUDIÊNCIA ERA DEBATER AS CONQUISTAS ALCANÇADAS COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 5.301, DE 16 DE OUTUBRO DE 1969, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO § 4º DO ART. 207, QUE PASSOU A PREVER QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE CABO PODERÁ SER CONCEDIDA EM QUALQUER DATA, COM EFEITOS RETROATIVOS, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, À DATA EM QUE O MILITAR TIVER COMPLETADO SETE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. DURANTE O DEBATE FOMOS SURPREENDIDOS PELO EXPOSTO QUE A AGE JÁ IMPETROU UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN)
DIANTE DESTA INFORMAÇÃO O PRESIDENTE SGT OLIVA, DETERMINOU AO DIRETOR JURÍDICO O DR LOPES PARA AVALIAR A SITUAÇÃO E SE NECESSÁRIO FAZER A DEFESA DOS SOLDADOS QUE ESTÃO SENDO PREJUDICADOS COM A NÃO APLICAÇÃO DA LEI EM BREVE DIVULGAREMOS AS ESTRATÉGIAS PARA FAZER A DEFESA DE NOSSOS MILITARES.
