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Informativo para Audiência Pública 09/09
Publicado em 08/09/2021 21:09

Caros sócios e dependentes do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CSCS-PM/BM

O Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CSCS-PM/BM tomou conhecimento, na data de hoje, 08 de setembro, quarta-feira, que o MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquia da Comarca de Belo Horizonte deferiu liminar em favor do Estado de Minas Gerais, processo n. 5135895-98.2021.8.13.0024, em decorrência da manifestação dos Operadores da Segurança Pública, prevista para o dia 09 de setembro de 2021, durante a realização da Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que ocorrerá na Cidade Administrativa.
Assim, torna-se imprescindível comunicar aos sócios e dependentes do CSCS-PM/BM, que porventura venham a participar da manifestação, que consta da decisão liminar exarada pelo MM Juiz da 4ª Vara da Fazenda Estadual e Autarquia da Comarca de Belo Horizonte que: “durante a manifestação, se abstenham de obstruir integralmente as vias públicas, por onde transitarem, permitindo o tráfego de automóveis, ônibus e demais meios de transporte, em uma das faixas nos dois sentidos; não paralisem a prestação de serviços de segurança pública; não impeçam a prestação de serviços públicos, não invadam prédios públicos, e não portem armas de fogos, bombas, ou qualquer armamento, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) por cada ato de turbação ou obstrução, sem prejuízo de reparação de eventuais danos sofridos”.

 

Clique aqui para baixar o PDF com a decisão.

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