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Proposta estabelece regra para evitar variações no valor do FPM repassado
Publicado em 28/01/2019 11:01 no site Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/18 estabelece regra evitar variações no valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Pela proposta, do deputado Walter Alves (MDB-RN), o cálculo será feito com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido para (...)

Veja a notícia na íntegra

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