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ELEIÇÕES 2020 PRORROGAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DO ATUAL MANDATO POR FORÇA DA NOVA LEI FEDERAL Nº 14.030/2020, SANCIONADA PELO PRESIDENTE BOLSONARO
Publicado em 30/08/2020 21:08

No último dia 26 de agosto, a Diretoria Executiva da entidade se reuniu para deliberar sobre um assunto absolutamente inédito no nosso meio e muito delicado: a realização das eleições 2020 em meio à pandemia da COVID-19.

        Nesta reunião, foi levantada a necessidade de cautela na realização das eleições por causa da evolução da COVID-19 em todo o Estado de Minas Gerais. Para o levantamento, foram considerados os boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e, também, os boletins da Capital que é o local onde se concentra a maior parte dos eleitores. Nestes boletins, as autoridades de saúde informam que a curva epidemiológica atingiu o seu platô (está estável) e apresenta tendência de queda para as próximas semanas. Mas, de qualquer maneira, os níveis de transmissão da doença ainda são preocupantes e as taxas de letalidade ainda superam 2% dos infectados. Em razão disso, apesar da economia estar sendo, aos poucos, reaberta, as regras são extremamente rígidas naquilo que se refere ao afastamento mínimo entre as pessoas e a quantidade máxima de pessoas por metro quadrado. Na presente data, a sede do CSCS e todas as suas unidades regionais estão fechadas e com os alvarás de funcionamento suspensos por força dos decretos municipais e demais ordens das autoridades competentes. A realização de qualquer atividade que aglomere pessoas, além de violar as normas sanitárias, significará, também, a prática dos crimes previstos nos artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro: “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos” e, também, o ato de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

        Historicamente, as eleições do CSCS implicam a realização de aglomerações que perduram desde o dia da publicação do edital de convocação até o dia da apuração, atingindo seu pico no dia da coleta dos votos em que aproximadamente dois mil associados comparecem para a votação, muitos deles acompanhados das suas famílias, considerando que a votação ocorre, tradicionalmente, aos sábados e as urnas são instaladas nos clubes de lazer da entidade em todo o Estado de Minas Gerais. Após a votação, a sessão de apuração dos votos ocorre de forma contínua e costuma demorar em torno de dez horas, com dezenas de pessoas num recinto pequeno e muito próximas umas das outras, conferindo e contabilizando as cédulas uma a uma.

        As limitações sanitárias decorrentes da COVID-19 e as peculiaridades das nossas eleições impedem, pelo menos por enquanto a sua realização. Insistir nas eleições de maneira afobada, burlando as normas de controle da pandemia, além de ilegal seria desumano, colocando em risco a vida de milhares de associados e seus familiares e causando responsabilidade criminal das pessoas que fizerem a convocação do pleito.

        Além disso, se as eleições forem realizadas mesmo assim, em meio à pandemia, as chapas que perderem entrarão na Justiça pedindo a anulação do pleito alegando que perderam porque seus eleitores não puderam comparecer por causa da pandemia. Este é mais um forte motivo para que as eleições não sejam realizadas durante o auge da pandemia, pois não haveria segurança jurídica quanto ao resultado e a coisa seria resolvida pela Justiça, frustrando a vontade soberana dos associados.

        A teórica realização de eleições virtuais, por meios eletrônicos, não é tecnicamente possível na nossa entidade, pois demandaria a aquisição de sistemas de hardware e software específicos que, além do altíssimo custo, demandariam muito tempo para serem implantados e implicariam, necessariamente, o comparecimentos presencial dos milhares de associados da entidade para fins de cadastramento e habilitação para votarem no pleito, além de que muitos associados não irão dispor dos meios tecnológicos necessários para exercerem seu direito de votar. Ainda em relação à possibilidade teórica de realização de eleições virtuais, mesmo que todas as dificuldades relatadas sejam superadas, existe obstáculo de ordem jurídica, pois o Estatuto Social prevê expressamente a realização de eleições presenciais e a nova Lei Federal nº 14.010 de 12/06/2020 estabelece a validade de eleições virtuais para o caso dos condomínios edilícios (prédios e conjuntos habitacionais) que, por óbvio, não se confundem com as associações civis, como é o caso da nossa entidade. Se as eleições forem feitas virtualmente, ao arrepio do Estatuto e das normas legais, as chapas que perderem certamente entrarão na Justiça pedindo a anulação do pleito, o que não se pode admitir e confirma a inviabilidade deste tipo de eleição.

        Pensando nestas dificuldades, que não são somente da nossa entidade, mas das milhares de associações espalhadas pelo Brasil, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal nº 14.030, de 28/07/2020, que foi sancionada pelo Presidente Bolsonaro. Nesta nova lei, ficou estabelecido que, em razão das dificuldades advindas da pandemia, as associações terão os mandatos eletivos dos seus dirigentes prorrogados em até sete meses para que possam realizar, neste período, suas eleições e assembleias de posse para os novos dirigentes eleitos.

        Considerando a impossibilidade de fazer as eleições, por enquanto, no auge da pandemia, em respeito à saúde dos associados e suas famílias, a Diretoria Executiva da nossa entidade prorrogou, por prazo determinado, a publicação do edital de convocação das eleições. Ficou decidido que o edital será publicado somente quando as prefeituras da Capital e dos municípios nos quais se encontram as unidades regionais onde ocorrerá votação autorizarem o funcionamento dos clubes de lazer e os alvarás de funcionamento, atualmente suspensos, voltarem a valer. Este é o marco que deverá haver para que o edital seja publicado, o que se espera ocorrer nas próximas semanas. Quanto ao atual mandato eletivo dos dirigentes, com vencimento em 13/09/2020, a Diretoria Executiva proclamou que, por força da Lei Federal nº 14.030/2020, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, fica o mesmo prorrogado em até sete meses, vindo a se encerrar antes disso a partir do momento em que as eleições forem realizadas.

        No momento da deliberação, não houve consenso entre os membros da Diretoria Executiva, pois o Presidente Cabo Coelho votou contra a prorrogação da convocação das eleições e do seu mandato. Após a votação, reconhecendo a força democrática da decisão da maioria e que a prorrogação decorre de comando expresso da nova legislação federal, o Presidente Cabo Coelho aceitou se submeter à decisão e continuará presidindo a entidade até que seu novo sucessor seja eleito pelos associados, sendo que, somente após as eleições, partirá para seu merecido descanso, ressalvando que não aceitará, mesmo com a pandemia, que o prazo de prorrogação estabelecido na lei federal seja ultrapassado.

        Ao tomar a deliberação, a Diretoria Executiva ressalvou que as eleições poderão ser realizadas a qualquer momento, mesmo com a pandemia e com os alvarás de funcionamento dos clubes suspensos, se houver determinação judicial neste sentido. Neste caso, obviamente, a responsabilidade pelas consequências da realização das eleições com risco à saúde dos associados e seus familiares serão das pessoas fizerem o pleito na Justiça e a Diretoria Executiva da entidade ficará isenta de responsabilidade neste sentido.

        Em resumo: as eleições serão convocadas somente quando os alvarás de funcionamento da sede e das unidades regionais da nossa entidade forem reativados pelas respectivas prefeituras e o mandato dos atuais dirigentes fica prorrogado em até sete meses, por força da Lei Federal nº 14.030/2020, sancionada pelo Presidente Bolsonaro, ou até que sejam eleitos os novos dirigentes.

        Aguardem as novas informações.

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