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CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES 2020 FICA PRORROGADA INICIALMENTE PARA SEGUNDA QUINZENA DE AGOSTO
Publicado em 02/06/2020 06:06

Em reunião realizada no dia 27 de maio de 2020, a Diretoria Executiva e o Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais se reuniram para discutir sobre a convocação das eleições 2020 diante da crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19.

 

Durante a reunião, que contou com a participação do Departamento Jurídico da entidade que apresentou parecer oral sobre o assunto, foi ponderado que a crise sanitária, instalada no país, recomenda cautela no que tange à convocação das eleições, a exemplo do que as mais diversas entidades, inclusive sindicatos, que têm cargos eletivos estão fazendo em relação aos seus processos eleitorais e, até mesmo, o Congresso Nacional que está cogitando o adiamento das eleições municipais de 2020. Historicamente, as eleições do CSCS implicam a realização de aglomerações que perduram desde o dia da publicação do edital de convocação até o dia da apuração, atingindo seu pico no dia da coleta dos votos em que aproximadamente dois mil associados comparecem para a votação, muitos deles acompanhados das suas famílias, considerando que a votação ocorre, tradicionalmente, aos sábados e as urnas são instaladas nos clubes de lazer da entidade em todo o Estado de Minas Gerais. Além disso, a sessão de apuração dos votos, normalmente realizada no domingo, imediatamente posterior à votação, é contínua e costuma demorar em torno de dez horas, com dezenas de pessoas amontoadas num recinto pequeno (refeitório do hotel de trânsito na Capital) e muito próximas umas das outras, conferindo e contabilizando as cédulas uma a uma.

 

A realização do processo eleitoral, mesmo com a utilização de máscaras e álcool gel nas seções de votação e de apuração, considerando que o Brasil está atingindo o pico da pandemia, com mais de mil mortes por dia pela COVID-19, seria uma enorme demonstração de desapreço pelos associados, suas famílias e pela sociedade em geral, nada havendo que justifique a realização das eleições de forma açodada e desastrada, colocando em risco a vida de milhares de pessoas, o que, além de ilegal seria desumano. Felizmente, o atual mandato eletivo vencerá somente no dia 13 de setembro de 2020, havendo, em princípio, tempo hábil para o arrefecimento da crise sanitária e a realização das eleições antes do vencimento do mandato.

 

As normas exaradas pelas autoridades competentes proíbem a realização de aglomerações e a prática de qualquer ato incompatível com as normas sanitárias adotadas no Brasil e em todo o mundo, no evento global que certamente é o mais grave e significativo desde a segunda guerra mundial, de modo que, atualmente, a sede e a maioria das unidades/clubes da entidade estão fechadas ao público desde março, sem contar que a convocação das eleições com a abertura da sede e das unidades/clubes, ao arrepio das determinações das autoridades competentes, poderá, em tese, acarretar responsabilidade civil para a entidade e responsabilidade criminal para os membros da Diretoria Executiva, considerando os artigos 267 e 268 do Código Penal Brasileiro que tipificam como crime o ato de “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos” e, também, o ato de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

 

Ainda, de acordo com o parecer do Departamento Jurídico, a recomendação possui pleno amparo legal, considerando os institutos do caso fortuito e da força maior, existentes na legislação cível, e os diversos normativos emanados das autoridades competentes, como é o caso da declaração pública de pandemia em relação à COVID-19 da Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11/03/2020, o Decreto Legislativo nº 6/2020, do Senado Federal, a Lei Federal nº 13.979/2020, as Portarias de números 188/2020, 356/2020 e 454/2020 do Ministério da Saúde, o Decreto NE nº 113/2020 e o Decreto nº 47.891/2020, ambos do Governador do Estado de Minas Gerais, e os Decretos de números 17.328/2020 e 17.332/2020, ambos do Prefeito de Belo Horizonte. Sob o ponto de vista das normas internas da entidade, mesmo não havendo previsão estatutária específica para este tipo de situação, também é possível e inteiramente lícita a deliberação sugerida, pois o Presidente tem competência estatutária para “decidir sobre os casos omissos neste Estatuto” (art. 69, XXI, do Estatuto Social) e, na qualidade de membro da Diretoria Executiva, pode perfeitamente resolver a omissão ao encaminhar esta deliberação para votação por parte da Diretoria Executiva.

 

Após a exposição da situação e respectivo debate, o Presidente encaminhou para votação a recomendação, feita pelo Departamento Jurídico, e a Diretoria Executiva deliberou uma prorrogação inicial da publicação do edital de convocação das eleições para a segunda quinzena do mês de agosto deste ano, quando promoverá uma reavaliação do assunto em conformidade com a evolução da pandemia da COVID-19 e as normas sanitárias que estiverem em vigência para, se possível, convocar as eleições 2020 para serem realizadas ainda na vigência do mandato atual, evitando assim a sua prorrogação.

 

O edital de prorrogação da convocação das eleições 2020 foi publicado no dia 29 de maio de 2020 no Diário Oficial do Estado, Jornal Minas Gerais.

Clique aqui e acesse o edital publicado no Diário Oficial do Estado.

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