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Jurídico do CSCS recebe elogio de associado
Publicado em 15/03/2019 08:03

A assessoria jurídica da Sede do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CSCS PM/CBM-MG) obteve, mais uma vez, sucesso em processo judicial, em Belo Horizonte.

O caso envolveu o sócio Cabo PM Aldemir Francisco Lopes, mais conhecido por Vietnã, que serviu no 22º e 41º BPM e que respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter seu conceito negativo em virtude de inúmeras faltas administrativas, justificadas, porém, não convalidadas pela Administração Pública. Nos autos do Processo Administrativo Disciplinar, como matéria de defesa, foram novamente apresentadas as justificativas para as referidas faltas em serviço, sendo rechaçadas, entretanto. Assim, o militar foi excluído da corporação por decisão publicada em 08/03/2017.

Após sua exoneração das fileiras da corporação, o Sr. Aldemir procurou o jurídico do Centro Social de Cabos e Soldados em busca de auxílio jurídico. O atendimento inicial foi realizado pelo Dr. Carlos Henrique Batista Junior, que solicitou os documentos iniciais e direcionou o atendimento para a Dra. Fabiana Coelho Simões, especialista na área de Direito Administrativo, que passou a ser responsável pelo acompanhamento do caso.

Foi realizada a análise minuciosa e verificou-se que no transcurso do PAD, o Sr. Aldemir adquiriu tempo de serviço para transferência para reserva remunerada, tendo sido publicado seu afastamento das atividades em 02/01/2017, antes de finalizar o procedimento administrativo disciplinar. Assim, ingressou-se com ação perante a justiça militar sob alegação de ofensa ao direito adquirido do militar, visto que efetivamente trabalhou, contribuiu para a previdência e já estava afastado das atividades quando foi demitido.

Após longos 02 anos de batalha judicial, em 01/03/2019, foi publicada decisão de segunda instância em que a tese apresentada para defesa do Sr. Aldemir foi aceita, determinando o Tribunal de Justiça Militar sua reintegração aos quadros da corporação, garantia de sua transferência para reserva remunerada com todos os benefícios a que faz jus, bem como condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de todos os valores que o militar deixou de receber desde que foi excluído da corporação.

A decisão é inédita e ainda não transitou em julgado.

O associado demonstra gratidão a equipe jurídica por essa conquista que lhe garantiu seus direitos que lhe foram tomados. “Fui muito bem assessorado pela advogada Dra. Fabiana e Dr. Carlos que atenderam o meu caso de prontidão e competência, só tenho a agradecer. Parabéns ao diretor Jurídico, Sgt. Michael André pela atenção e ao presidente Cabo Coelho pela ótima administração”, gratificou Aldemir.

A equipe de advogados do departamento jurídico, na administração do presidente Cabo Coelho, são muito bem instruídos e se dedicam para um excelente atendimento de amparo, nas diversas áreas do direito, aos militares associados.

Fonte: Comunicação CSCS PM/CBM-MG

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